O Senado aprovou na última quinta-feira (31) o Projeto de Lei n° 3244/2020, de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que altera a Lei Maria da Penha e permite o ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
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Atualmente, esses juizados recebem apenas processos de separação judicial, divórcio e anulação de casamento, deixando as questões de guarda e visitação de menores ou de reconhecimento de paternidade para as varas Cível ou de Família. Na prática, exigindo que a mulher tenha que relatar novamente todo o problema em outro órgão de estado. O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
